Manifestação do destinatário

O que é?

É a ação na qual o destinatário que consta em uma nota fiscal informa ao fisco que tem ciência da operação realizadas contra seu CNPJ emitidas por terceiros.

A Importância para sua empresa controlar a Manifestação do Destinatário

Conhecimento e controle de todas as NF-E emitidas contra seu CNPJ no Brasil, identificando empresas emissoras inidôneas fazendo uso de forma indevida de sua Inscrição Estadual

Documentação e registro, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constituindo o vínculo comercial que resguardando as faturas comerciais juridicamente. Dispensando a assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Download do arquivo XML das NF-e; - Garantias jurídicas quanto ao uso do crédito fiscal correspondente, uma vez que não poderão ser canceladas pelo emitente notas fiscais confirmadas.

Tipos de Manifestação

De acordo a cláusula 15ª-A do Ajuste Sinief nº 07/2005 a ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e". São os seguintes eventos relacionados e permitidos à Manifestação do Destinatário:

• Ciência da Emissão

 É o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.

•  Confirmação da Operação

 É a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou.

•  Operação não Realizada

É a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou.

• Desconhecimento da operação

 • É a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e é desconhecida por ele, e pode ser fraude.

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Nele todas essas operações estão disponíveis, inclusive baixar e armazenar de todos XML emitidos contra sua empresa!